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Estes termos são regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal. Qualquer disputa decorrente ou relacionada com estes termos estará sujeita à jurisdição exclusiva dos tribunais situados em Portugal.
Para Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de Consumo, por favor contacte o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (https://cacrc.pt/).
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